AREsp 2870992 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, ficando assim preservado o óbice previsto na Súmula 7/STJ e atraída a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial ou alegação genérica não atende ao dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, ficando assim preservado o óbice previsto na Súmula 7/STJ e atraída a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial ou alegação genérica não atende ao dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.