AREsp 3013686 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 284/STF) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO GONCALVES DA SILVA ESCARIZ; Agravante: ANA CANDIDA DE AGUIAR MACHADO ESCARIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONCALVES DA SILVA ESCARIZ

Agravante

ANA CANDIDA DE AGUIAR MACHADO ESCARIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 284/STF) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.