AREsp 2960841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ (com base na necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula n. 7/STJ e nos parâmetros do CPC/2015).

Parties
Agravante: Antônia Rita de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema N. 699/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema N. 699/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônia Rita de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e demonstrar a inexigibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 impugnação integral da decisão agravada, tendo em vista sua indivisibilidade e a primazia da parte dispositiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ (com base na necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula n. 7/STJ e nos parâmetros do CPC/2015).

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.