AREsp 3009601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática quanto à necessidade de perícia e a deficiência de cotejo analítico sobre a litigância de má-fé), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, o que viola o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ZILDETE MARIA DE SOUZA; Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Litigância De Má Fé Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZILDETE MARIA DE SOUZA

Agravante

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF alegada pelo agravante
  3. 3 necessidade de impugnação específica quanto à necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática quanto à necessidade de perícia e a deficiência de cotejo analítico sobre a litigância de má-fé), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, o que viola o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.