REsp 2197705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser via inadequada para sanar omissão em decisão monocrática, cabendo embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e por não estarem preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Omissão Em Decisão Monocrática
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Omissão Em Decisão Monocrática

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para apontar omissão em decisão monocrática
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 adequação dos embargos de declaração como via para vícios integrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser via inadequada para sanar omissão em decisão monocrática, cabendo embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e por não estarem preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido