AREsp 2961610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jofre Boaventura Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Cautelar, Bloqueio De Valores, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Cautelar Bloqueio De Valores Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jofre Boaventura Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno