AREsp 2962709 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo preclusão quanto às matérias não atacadas, além da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna manifestamente inadmissível o recurso.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS; Autor/agravado: RICARDO HOLZ TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS
Agravante
RICARDO HOLZ TRANSPORTES LTDA
Autor/agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de quesito legal na divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo preclusão quanto às matérias não atacadas, além da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna manifestamente inadmissível o recurso.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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