AREsp 2962709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo preclusão quanto às matérias não atacadas, além da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna manifestamente inadmissível o recurso.

Parties
Agravante: JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS; Autor/agravado: RICARDO HOLZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

RICARDO HOLZ TRANSPORTES LTDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de quesito legal na divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo preclusão quanto às matérias não atacadas, além da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna manifestamente inadmissível o recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.