AREsp 2992975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não determina nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intimação Do Ministério Público
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Intimação Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 efeitos da ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não determina nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.