AREsp 2940398 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.