AREsp 2896940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por ter sido publicada a decisão na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Vilalon Marchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Vilalon Marchi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por ter sido publicada a decisão na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.