REsp 2169416 - ACORDAO

REsp 2169416 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PLANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025 Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 +3 more

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Parties

PLANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025 Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.