AREsp 2909194 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno pode veicular pedido de esclarecimento/integração sobre limites legais dos honorários recursais
2. 2 Adequação do agravo interno versus embargos de declaração para suprimento de omissão ou obscuridade
3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é via adequada para solicitar esclarecimento ou integração sobre a correta aplicação dos limites legais de majoração de honorários quando tal questão não foi suscitada oportunamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; por tais motivos, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.