AREsp 2935691 - ACORDAO

AREsp 2935691 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não ser hipótese de manifesta inviabilidade das razões recursais.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 518/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de manutenção da decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante e óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não ser hipótese de manifesta inviabilidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.