AREsp 3009488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEPRI DECORACOES E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEPRI DECORACOES E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno