AREsp 2960333 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º do CPC (bem como a Súmula 182 do STJ), o agravo interno não comporta conhecimento, impondo-se, por unanimidade, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autora: ARILDE CAMARA DE SOUZA; Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Restituição De Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Restituição De Indébito Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ARILDE CAMARA DE SOUZA

Autora

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021, § 1º e § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º do CPC (bem como a Súmula 182 do STJ), o agravo interno não comporta conhecimento, impondo-se, por unanimidade, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.