AREsp 2942973 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente o fundamento autônomo da ausência de interesse de agir e a aplicação das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Autora: ROSÂNGELA ELISA FANTONI MACHADO DE ARAUJO; Agravada / Ré: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Produção Antecipada De Provas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83/stj, 283/stf E 284/stf, Interesse De Agir
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Produção Antecipada De Provas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83/stj, 283/stf E 284/stf Interesse De Agir

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Parties

ROSÂNGELA ELISA FANTONI MACHADO DE ARAUJO

Agravante / Autora

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALÇÃO

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de interesse de agir reconhecida na origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente o fundamento autônomo da ausência de interesse de agir e a aplicação das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial