AREsp 3017258 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (Súmula n. 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro - Súmula n. 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial na origem
  2. 2 efeito da preclusão consumativa e da impugnação tardia (inovação recursal) sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (Súmula n. 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro - Súmula n. 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade