AREsp 2783231 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (fundamentos relativos à suficiência de fundamentação, à aplicação do enunciado 83/Súmula do STJ e à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (fundamentos relativos à suficiência de fundamentação, à aplicação do enunciado 83/Súmula do STJ e à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.