AREsp 3004040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou falta de fundamentação a ser sanada; parte das alegações carece de prequestionamento de dispositivos federais (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não foram demonstradas violações a dispositivos de lei federal capazes de modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Securitário Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +6 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 deficiência recursal por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou falta de fundamentação a ser sanada; parte das alegações carece de prequestionamento de dispositivos federais (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não foram demonstradas violações a dispositivos de lei federal capazes de modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.