AREsp 2955393 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (bem como no Regimento Interno do STJ), de modo que a fundamentação da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ e a jurisprudência sobre a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a ação de cobrança, permanece válida; ademais, a indicação de recursos como representativos da controvérsia não produz automaticamente o sobrestamento de processos no STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO DA CUNHA PEREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento De Feitos, Afetação De Precedentes, Ação De Cobrança Antes Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 568/stj Súmula 182/stj Sobrestamento De Feitos Afetação De Precedentes Ação De Cobrança Antes Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO DA CUNHA PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026) Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (bem como no Regimento Interno do STJ), de modo que a fundamentação da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ e a jurisprudência sobre a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a ação de cobrança, permanece válida; ademais, a indicação de recursos como representativos da controvérsia não produz automaticamente o sobrestamento de processos no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido