AREsp 2784744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, o que tornou o recurso manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multa, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multa Honorários De Sucumbência Súmula 568/stj

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do agravo interno para reapresentar razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, o que tornou o recurso manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravante; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, salvo benefício da gratuidade da justiça, caso em que o pagamento será efetuado ao final, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.