AREsp 2978503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Tema 1118/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 280/STF como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.