AREsp 2947488 - ACORDAO

AREsp 2947488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ, prevalecendo o entendimento de que a decisão de admissibilidade é formada por dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ, prevalecendo o entendimento de que a decisão de admissibilidade é formada por dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial