AREsp 3012161 - DECISAO

AREsp 3012161 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação desse julgamento, o tribunal de origem deverá, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, medida que evita o desmembramento do apelo especial e protege a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; determinação de devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Sistematica Dos Feitos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Sistematica Dos Feitos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado (Controvérsia 136)
  2. 2 se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação desse julgamento, o tribunal de origem deverá, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, medida que evita o desmembramento do apelo especial e protege a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; determinação de devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 574/581.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.