AREsp 3059946 - ACORDAO

AREsp 3059946 - ACORDAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pelo TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pelo TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.