AREsp 3021883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais tidos por violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: GILSOMAR NUNES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 284/stf, Admissibilidade (art. 105, III, "c", Cf/88), Fundamentação Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 284/stf Admissibilidade (art. 105, Iii, "c", Cf/88) Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILSOMAR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, mesmo quando o recurso é fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada quanto aos honorários