AREsp 2962121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, não impugnando específica e integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo (notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MAQUISHEI PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAQUISHEI PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, ou se é de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, não impugnando específica e integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo (notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.