AREsp 2906794 - ACORDAO

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O recurso é inadmissível porque o Tribunal de origem não examinou as teses jurídicas relacionadas aos arts. 29, IX, e 31, VI, da Lei 8.987/1995 e ao art. 927 do Código Civil (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a modificação da conclusão sobre o uso prolongado do imóvel sem contraprestação e a existência de dano exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Servidão Administrativa Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido prequestionou, de forma suficiente, os arts. 29, IX, e 31, VI, da Lei 8.987/1995 e o art. 927 do Código Civil, de modo a afastar o óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 Se a controvérsia sobre a existência de dano e o dever de indenizar pelo uso prolongado de imóvel para instalação de torre de telefonia sem contraprestação pode ser reapreciada em recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível porque o Tribunal de origem não examinou as teses jurídicas relacionadas aos arts. 29, IX, e 31, VI, da Lei 8.987/1995 e ao art. 927 do Código Civil (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a modificação da conclusão sobre o uso prolongado do imóvel sem contraprestação e a existência de dano exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno