AREsp 3062421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto (a preclusão quanto à impugnação do perito), atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO GATTAI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Préclusão, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Estéticos Préclusão Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO GATTAI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da nomeação/qualificação do perito
  3. 3 Inadmissibilidade de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto (a preclusão quanto à impugnação do perito), atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do recurso especial