AREsp 2946465 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em nova análise conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e concluiu, com base no acervo probatório, pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, CPC/2015
  2. 2 ônus da prova e comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em nova análise conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e concluiu, com base no acervo probatório, pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial