AREsp 2947832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas ao art. 1.013, §1º e art. 9º do CPC/2015 e ao art. 884 do CC não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e erro/obscuridade sobre a base de cálculo, o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria e adotou o gasto líquido com a substituição do telhado como base para aplicação do percentual de 7,5%, motivo pelo qual não houve vício sanável por embargos de declaração nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARISOL VESTUÁRIO S/A; Agravada: FLECKSTAN PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Quanti Minoris, Vício Redibitório, Abatimento Do Preço, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Devolutivo, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Quanti Minoris Vício Redibitório Abatimento Do Preço Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

MARISOL VESTUÁRIO S/A

Agravante

FLECKSTAN PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10 e 1.013, § 1º, do CPC/2015 e do art. 884 do Código Civil
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 base de cálculo da valorização do imóvel (incidência de 7,5% sobre o gasto com a substituição do telhado versus sobre o valor do imóvel)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas ao art. 1.013, §1º e art. 9º do CPC/2015 e ao art. 884 do CC não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e erro/obscuridade sobre a base de cálculo, o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria e adotou o gasto líquido com a substituição do telhado como base para aplicação do percentual de 7,5%, motivo pelo qual não houve vício sanável por embargos de declaração nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno