Rcl 49567 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o expediente manejado (agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento a agravo interno fundado no art. 1.030, I, b, do CPC) é manifestamente incabível segundo a jurisprudência do STJ; a via adequada para alegar distinguishing é o agravo interno perante o tribunal de origem, de modo que não há usurpação de competência desta Corte a justificar a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Artigo 1.030, I, B, Do CPC, Art. 1.030, § 2º, Art. 1.042 Do CPC, Usurpação De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Precedente Repetitivo, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Competência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Artigo 1.030, I, B, Do CPC +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso especial contra desprovimento de agravo interno
  3. 3 competência da corte de origem para apreciar distinguishing em face de repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o expediente manejado (agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento a agravo interno fundado no art. 1.030, I, b, do CPC) é manifestamente incabível segundo a jurisprudência do STJ; a via adequada para alegar distinguishing é o agravo interno perante o tribunal de origem, de modo que não há usurpação de competência desta Corte a justificar a reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Reclamação indeferida liminarmente
  • Publique-se