AREsp 2877104 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial e não atendeu aos requisitos de demonstração do dissídio (cotejo analítico e similitude fática), incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AG - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

AG - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial fundamentado na alínea 'c' torna-o inadmissível por força da Súmula 284/STF
  2. 2 Quais são os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Se o agravo interno pode suprir ou corrigir deficiência na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial e não atendeu aos requisitos de demonstração do dissídio (cotejo analítico e similitude fática), incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF