AREsp 2934353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão foi mantida.

Parties
Agravante: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO; Recorrido: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrida: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA; Recorrida: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA; Recorrido: JOSÉ MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Cláusula Resolutiva, Presunção De Boa Fé, Conversão Em Perdas E Danos, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Cláusula Resolutiva Presunção De Boa Fé +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARIDA LOPES DE CARVALHO

Agravante

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA

Recorrida

DANIELA ALVES MOREIRA LIMA

Recorrida

JOSÉ MOREIRA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão foi mantida.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora