AREsp 3024336 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Com Aplicação De Multa (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (votação unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Com Aplicação De Multa (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 requisito de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (votação unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.