AREsp 3001302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a analogia à Súmula 182), não se justificava o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a analogia à Súmula 182), não se justificava o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.