RMS 78009 - DECISAO

RMS 78009 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, exigindo-se a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica sobre a não aplicabilidade da fungibilidade; assim, não se conhece do recurso em mandado de segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEAN FAUSTINO SANTOS DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade Inaplicável
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Decisão Monocrática Não Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade Inaplicável

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Parties

JEAN FAUSTINO SANTOS DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 consequência do não esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, exigindo-se a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica sobre a não aplicabilidade da fungibilidade; assim, não se conhece do recurso em mandado de segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se