AREsp 2723402 - ACORDAO

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Aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC que admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses previstas; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível e constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC que admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses previstas; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível e constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.