AREsp 2930202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática impugnada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosimere Máximo Ribeiro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rosimere Máximo Ribeiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como motivo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática impugnada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido