RMS 76637 - ACORDAO

RMS 76637 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e integral, os três fundamentos autônomos do decisório agravado (mera expectativa de direito de candidatos fora do número de vagas; discricionariedade da Administração quanto ao preenchimento de vagas; contratação temporária não demonstra, por si, preterição).

Parties
Agravante / Impetrante: Evelly da Silva Lima; Agravado / Requerido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Art. 1.021, § 1º; Art. 1.022, § 1º; Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Art. 1.021, § 1º; Art. 1.022, § 1º; Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Evelly da Silva Lima

Agravante / Impetrante

Estado de Rondônia

Agravado / Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 controle da pretensão de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas/cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e integral, os três fundamentos autônomos do decisório agravado (mera expectativa de direito de candidatos fora do número de vagas; discricionariedade da Administração quanto ao preenchimento de vagas; contratação temporária não demonstra, por si, preterição).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.