AREsp 2929461 - ACORDAO

AREsp 2929461 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do regimento interno (arts. 258 e 259 do RISTJ); por se tratar de erro grosseiro não se aplica o princípio da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal; e, por esses fundamentos, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, determinando-se também a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CASTILHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Ncpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Ncpc) Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO CASTILHO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do regimento interno (arts. 258 e 259 do RISTJ); por se tratar de erro grosseiro não se aplica o princípio da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal; e, por esses fundamentos, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, determinando-se também a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condeno JOSÉ ROBERTO CASTILHO MAGALHÃES ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça