REsp 2138857 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, portanto sujeitos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Reabertura Da Instrução Probatória, Dolo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Reabertura Da Instrução Probatória Dolo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de reabertura de instrução probatória em razão da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, portanto sujeitos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.