RMS 77426 - ACORDAO

RMS 77426 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente do decisório agravado — a decadência do direito à impetração decorrente de ato único de reforma de militar — em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/impetrante: Paulo César Tanuri Bento; Agravado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Decadência
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Decadência

Case Brief

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Parties

Paulo César Tanuri Bento

Agravante/impetrante

Estado da Bahia

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Decadência do direito à impetração em razão de ato único de reforma de militar
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente do decisório agravado — a decadência do direito à impetração decorrente de ato único de reforma de militar — em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (acórdão)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.