REsp 2217830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, a cujo descumprimento incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Isaac Newton Sousa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Ação Popular, Tutela Coletiva, Arts. 81, 83 E 84 Do CDC, Inviabilidade De Alegação De Ofensa Constitucional Em Apelo Raro
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Ação Popular Tutela Coletiva +2 more

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Parties

Isaac Newton Sousa Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento específico
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por deixar de atacar os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, a cujo descumprimento incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido