AREsp 2974491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); tal omissão impede o exame do recurso, independentemente de outros obstáculos apontados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado 282/stf, Súmula 7/stj, Usucapião
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando a controvérsia depende de reexame de premissas fáticas (usucapião)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); tal omissão impede o exame do recurso, independentemente de outros obstáculos apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno