AREsp 2937882 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Embrast Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Embrast Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Questão sobre competência do prolator e alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se