AREsp 2993854 - DECISAO

AREsp 2993854 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo provido o agravo interno para que os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NILCELINO PAULO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Preclusão
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Preclusão

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Parties

NILCELINO PAULO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão da matéria quanto à impugnação de cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo provido o agravo interno para que os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 192-193.
  • Dou provimento ao agravo interno.