AREsp 2821649 - DECISAO

AREsp 2821649 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, ausenta-se o pressuposto de admissibilidade relativo ao cabimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Intempestividade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Regimento Interno (ristj Art. 259)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Intempestividade Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, ausenta-se o pressuposto de admissibilidade relativo ao cabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intime-se