AREsp 2849025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigido pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sada Bio Energia e Agricultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sada Bio Energia e Agricultura Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigido pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.