AREsp 2347266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; essa ausência de impugnação também impede reconhecer o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: GILMARA JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Direito De Imagem, Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014)
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC +5 more

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Parties

GILMARA JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; essa ausência de impugnação também impede reconhecer o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.